Telefone: (68) 3228-2894<\/p>\n
Hor\u00e1rio de funcionamento:<\/p>\n
Secretaria Municipal de Meio Ambiente:\u00a007:00 \u00e0s 14:00 (DECRETO N\u00ba 2.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023)<\/p>\n
Escola do Meio Ambiente: 08h \u00e0s 12h e de 14h \u00e0s 18h<\/p>\n
Horto Florestal: 05h \u00e0s 20h<\/p>\n
Parque Chico Mendes: 08h \u00e0s 17h<\/p>\n
\n
SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE<\/p>\n
CARLOS ALBERTO ALVES NASSERALA<\/strong><\/p>\n E-mail:\u00a0carlos.nasserala@riobranco.ac.gov.br<\/a><\/p>\n Carlos Alberto Alves Nasserala, 59 anos, natural de Sena Madureira-Acre, residente na cidade de Rio Branco-Acre a 30 anos, casado com Jusete Moreira Nasserala, 39 anos, 3 filho, 5 netos, Gradua\u00e7\u00e3o Superior em Gest\u00e3o Financeira, pela Faculdade de Tecnologia Internacional – FATEC em 11.05.2011\u00a0 e P\u00f3s-graduado em Administra\u00e7\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo – USP em 23.04.2004. Banc\u00e1rio por 36 anos, hoje aposentado,\u00a0 Gerente pelo Banco do Brasil nas cidades de Rio Branco-AC,\u00a0 Ariquemes-RO, Senador Guiomar-AC,\u00a0 Cruzeiro do Sul-AC, respondendo pelas cidades de Marechal Taumaturgo-Ac, Porto Walter-Ac, Tarauac\u00e1-AC, M\u00e2ncio Lima-AC, Rodrigues Alves-AC, Gerente pelo Banco do Brasil na cidade de\u00a0 Eirunep\u00e9-AM, Senador Guiomar-AC, Gerente do Branco do Brasil na cidade de\u00a0 Epitaciol\u00e2ndia-Ac e respondendo pelas cidades de Brasil\u00e9ia-AC,\u00a0 Assis Brasil-AC, Xapuri-AC e Capixaba-AC. Por indica\u00e7\u00e3o do Prefeito Sebasti\u00e3o Bocalom, est\u00e1 \u00e0 frente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente desde 31.03.2022.<\/p>\n <\/p>\n CHEFIA DE GABINETE<\/p>\n ALINE DE FIGUEIREDO SILVA<\/strong><\/p>\n E-mail:\u00a0semeia@riobranco.ac.gov.br<\/a><\/p>\n Telefone: (68) 3228-2894 \/\u00a03228-3326<\/p>\n <\/p>\n UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI\/SEMEIA<\/p>\n RONI\u00c9RISON FELIPE DOS SANTOS SOUZA<\/strong><\/p>\n E-mail: ronierison.souza@riobranco.ac.gov.br<\/a><\/p>\n Telefone: (68) 3228-3326<\/p>\n <\/p>\n Arquivos para Download<\/p>\n SEMEIA – COMPET\u00caNCIAS<\/a><\/strong><\/p>\n Estrutura Organizacional<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.419 DE 22 DE AGOSTO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n “Estabelece a Estrutura Organizacional B\u00e1sica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 167 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022<\/a><\/strong>\u00a0(Revogado)<\/span><\/p>\n \u201cEstabelece a Estrutura Organizacional B\u00e1sica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 047 16 DE JANEIRO DE 2019<\/a>\u00a0<\/strong>(Revogado)<\/span><\/p>\n \u201cEstabelece a Estrutura Organizacional B\u00e1sica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 712 DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2013<\/a><\/strong>\u00a0(Revogado)<\/span><\/p>\n “Estabelece a Estrutura Organizacional B\u00e1sica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA.”<\/p>\n Arquivos para Download<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.125 DE 10 DE JULHO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o as atividades de impacto ambiental local para fins de licenciamento ambiental de compet\u00eancia do Munic\u00edpio de Rio Branco, capital do Estado do Acre\u201d.<\/p>\n SEMEIA – PORTARIA N\u00ba 034 DE 05 DE JUNHO DE 2023<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n “Disp\u00f5e sobre a garantia do ingresso e perman\u00eancia de animais de estima\u00e7\u00e3o no Horto Florestal do munic\u00edpio de Rio Branco e estabelece regras para assegurar aos seus frequentadores, a sa\u00fade, o lazer, o exerc\u00edcio e o conv\u00edvio pac\u00edfico com os animais e seus condutores.”<\/p>\n SEMEIA – NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 005\/2023<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n Disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental relativo ao corte de \u00e1rvores; \u00e0 supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1reas p\u00fablicas e privadas e dos prestadores desses servi\u00e7os no munic\u00edpio de Rio Branco\/AC.<\/p>\n SEMEIA – NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 004\/2023<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n “Disp\u00f5e sobre as determina\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos que realizam o servi\u00e7o de lavagem de ve\u00edculos automotores.”<\/p>\n SEMEIA – PORTARIA N\u00ba 021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022<\/a><\/strong> – DOE<\/p>\n “Disp\u00f5e sobre as atividades exercidas na Unidade de Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos Domiciliares no Munic\u00edpio de Rio Branco.”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.854 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cEstabelece diretrizes e procedimentos para emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local\u201d.<\/p>\n LEI N\u00ba 2.422 DE 25 DE JANEIRO DE 2022<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis \u00e0s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei n\u00ba 1.330 de 23 de setembro de 1999, com suas altera\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.421 DE 25 DE JANEIRO DE 2022<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 1.330, de 23 de setembro de 1999, que Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as compet\u00eancias da SEMEIA e do COMDEMA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 045 DE 13 DE JANEIRO DE 2022<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre os procedimentos t\u00e9cnicos a serem adotados na execu\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00f5es de n\u00edveis de press\u00e3o sonora em ambientes externos \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es de empreendimentos efetivos ou potencialmente causadores de polui\u00e7\u00e3o, bem como limites para avalia\u00e7\u00e3o dos resultados em fun\u00e7\u00e3o da finalidade de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Munic\u00edpio de Rio Branco.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 044 DE 13 DE JANEIRO DE 2022<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cEstabelece diretrizes e procedimentos para aplica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local.\u201d<\/p>\n SEMEIA – PORTARIA N\u00ba 106 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n “Esta Portaria regulamenta o art. 4\u00ba, inciso III da Lei n\u00ba 13.874 de 20 de setembro de 2019, que observa o crit\u00e9rio da dupla visita para lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de atividades consideradas de baixo ou m\u00e9dio risco.”<\/p>\n SEMEIA – INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 002\/2021<\/a><\/strong><\/p>\n “Estabelece diretrizes gerais para regulamentar os procedimentos t\u00e9cnicos a serem adotados na execu\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00f5es de n\u00edveis de press\u00e3o sonora em ambientes externos \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es de empreendimentos efetivos ou potencialmente causadores de polui\u00e7\u00e3o, bem como limites para avalia\u00e7\u00e3o dos resultados em fun\u00e7\u00e3o da finalidade de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Munic\u00edpio de Rio Branco.”<\/p>\n SEMEIA – INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 001\/2021<\/a><\/strong><\/p>\n “Disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental relativo ao corte de \u00e1rvores, \u00e0 supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1reas p\u00fablicas e privadas e dos prestadores desses servi\u00e7os no munic\u00edpio de Rio Branco\/AC.”<\/p>\n SEMEIA – PORTARIA N\u00ba 96 DE 7 DE SETEMBRO DE 2021<\/a><\/strong><\/p>\n Fica estabelecida a cobran\u00e7a de ingresso de ve\u00edculos, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) para carros, e o valor de R$ 2,00 (dois reais) para motocicletas, que ocupam o espa\u00e7o do estacionamento do Parque Ambiental Chico Mendes, sendo a arrecada\u00e7\u00e3o do valor totalmente revestida a manuten\u00e7\u00e3o do parque.<\/p>\n SEFIN-SEMSA-SEMEIA – INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA N\u00ba 001\/2021<\/a><\/strong><\/p>\n “Disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o de risco das atividades econ\u00f4micas em baixo risco ou \u201cbaixo risco A\u201d, m\u00e9dio risco ou \u201cbaixo risco B\u201d e Alto Risco para fins de aplica\u00e7\u00e3o pelos auditores fiscais municipais da Prefeitura de Rio Branco\/AC.”<\/p>\n SEMEIA-NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 001\/2021<\/a><\/strong><\/p>\n “A SEMEIA ficar\u00e1 no direito de monitorar e fiscalizar em qualquer tempo o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo empreendimento, bem como requisitar documenta\u00e7\u00f5es complementares, caso considerar necess\u00e1rias.”<\/p>\n SEMEIA – INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEMEIA N\u00ba 001\/2019<\/a><\/strong><\/p>\n “Disp\u00f5e sobre normas para o licenciamento ambiental de Posto de Abastecimento, Postos Revendedores de Combust\u00edveis e Instala\u00e7\u00e3o de Sistema Retalhista – ISR, no Munic\u00edpio de Rio Branco.”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 583 DE 08 DE JUNHO DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cInstitui o Programa Agenda Ambiental na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal \u2013 A3P, no Munic\u00edpio de Rio Branco, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201d<\/p>\n SEMEIA – INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 001\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n “Regulamenta o procedimento relativo \u00e0 arboriza\u00e7\u00e3o urbana, servindo como base para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de projetos de loteamentos, condom\u00ednios, conjuntos habitacionais, distritos industriais e arruamentos, submetidos \u00e0 an\u00e1lise da SEMEIA.”<\/p>\n SEMEIA – INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 001\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n “Regulamenta o procedimento relativo \u00e0 arboriza\u00e7\u00e3o urbana, servindo como base para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de projetos de loteamentos, condom\u00ednios, conjuntos habitacionais, distritos industriais e arruamentos, submetidos \u00e0 an\u00e1lise da SEMEIA.<\/p>\n LEI N\u00ba 2.092 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Arboriza\u00e7\u00e3o Urbana nos novos Conjuntos Habitacionais financiado total ou parcialmente com recursos p\u00fablicos, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.784 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009<\/a><\/strong><\/p>\n “Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal n\u00ba 1.330, de 23 de setembro de 1999; Altera o art. 51; d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 52 para autorizar a compensa\u00e7\u00e3o ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta par\u00e1grafos ao art. 53 para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado, na forma que LEI N\u00ba 1.675 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007<\/a><\/strong><\/p>\n \u2018\u2018Cria a Escola de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental do Horto Florestal no Munic\u00edpio de Rio Branco, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u2019\u2019<\/p>\n LEI N\u00ba 1465 DE 16 DE JANEIRO DE 2002<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera\u00a0 \u00edndices e par\u00e2metros referidos no artigo 50 da Lei Municipal n\u00ba 1330\/99,que disp\u00f5e sobre empreendimentos na zona urbana do Munic\u00edpio de Rio Branco sujeitos \u00e0 licenciamento ambiental.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.459 DE 16 DE JANEIRO DE 2002<\/a><\/strong><\/p>\n “Disp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es das san\u00e7\u00f5es Administrativas aplic\u00e1veis \u00e0s condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, complementando a Lei n\u00ba 1.330 de 23 de setembro de 1999 e d\u00e1 ouras provid\u00eancias.”<\/p>\n LEI N\u00ba 1.330 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999<\/a>\u00a0<\/strong>(Alterado pela\u00a0LEI N\u00ba 1465 DE 16 DE JANEIRO DE 2002, LEI N\u00ba 1.784 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009,\u00a0LEI N\u00ba 2.421 DE 25 DE JANEIRO DE 2022\u00a0e\u00a0LEI N\u00ba 2.422 DE 25 DE JANEIRO DE 2022)<\/span><\/p>\n “Disp\u00f5es sobre a Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as compet\u00eancias da SEMEIA e do CONDEMA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.”<\/p>\n \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Raimundo Irineu Serra – APARIS<\/strong><\/p>\n DECRETO N\u00b0 1.374 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021<\/a><\/strong><\/p>\n “Nomear os Membros Titulares e respectivos Suplentes do Conselho Deliberativo da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Raimundo Irineu Serra \u2013 APARIS, para o bi\u00eanio 2021-2022.”<\/p>\n LEI N\u00ba 1.618 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o a Logradouro P\u00fablico da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Raimundo Irineu Serra – APARIS\u201d.<\/p>\n DECRETO N\u00b0 500 DE 07 DE JUNHO DE 2005<\/a><\/strong><\/p>\n \u201c Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Raimundo Irineu Serra \u2013 APARIS e d\u00e1 outras provid\u00eancias, nos termos do art. 215, caput e \u00a7 1\u00b0; art. 225, I e III, ambos da CF; da Lei Federal n\u00ba 9.985 de 18\/07\/2000 e Decreto n\u00ba 4.340, de 22\/08\/2002.\u201d<\/p>\n Arquivos para Download<\/p>\n I –\u00a0DEPARTAMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n DEN\u00daNCIAS AMBIENTAIS<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE SOM<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL PARA CORTE DE \u00c1RVORES<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL PARA TRANSPORTE DE RES\u00cdDUOS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DE LICEN\u00c7A AMBIENTAL SIMPLICADA PARA \u00c1REAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RES\u00cdDUOS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DE LICEN\u00c7A AMBIENTAL SIMPLICADA PARA POSTOS DE REVENDA OU ABASTECIMENTO DE COMBUST\u00cdVEIS<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DA LICEN\u00c7A AMBIENTAL PR\u00c9VIA DE POSTO DE ABASTECIMENTO, POSTOS REVENDEDORES E INSTALA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA RETALHISTA DE COMBUS\u00cdVEIS<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DA LICEN\u00c7A AMBIENTAL DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE POSTO DE ABASTECIMENTO, POSTOS REVENDEDORES E INSTALA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA RETALHISTA DE COMBUST\u00cdVEIS<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DA LICEN\u00c7A AMBIENTAL DE OPERA\u00c7\u00c3O DE POSTO DE ABASTECIMENTO, POSTOS REVENDEDORES E INSTALA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA RETALHISTA DE COMBUST\u00cdVEIS<\/a><\/p>\n EMISS\u00c3O DA LICEN\u00c7A MUNICIPAL PARA EXTRA\u00c7\u00c3O E APROVEITAMENTO DE SUBST\u00c2NCIAS MINERAIS<\/a><\/p>\n II –\u00a0DEPARTAMENTO DE ESPA\u00c7OS P\u00daBLICOS E PAISAGISMO<\/strong><\/p>\n![\"semeia-carlos\"](\"https:\/\/cgm.riobranco.ac.gov.br\/lai\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/SEMEIA-CARLOS-225x300.jpg\")
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\nespecifica.”<\/p>\n
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