SEFIN – RELA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E ALIQUOTAS<\/a><\/strong><\/p>\n DECRETO N\u00ba 339 DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2024<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e da Taxa de Alvar\u00e1 de Funcionamento referente ao exerc\u00edcio de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.400 DE 21 DE AGOSTO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, para o exerc\u00edcio de 2023, o valor de R$ 117.364.061,73 (cento e dezessete milh\u00f5es, trezentos e sessenta e quatro mil, sessenta e um reais e setenta e tr\u00eas centavos).”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.068 DE 06 DE JULHO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o parcelamento do ISSQN \u2013 Habite-se lan\u00e7ado no exerc\u00edcio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 221 DE 27 DE ABRIL DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 2.040 de 09 de abril de 2014, que estabelece crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o de metas fiscais de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e institui a bonifica\u00e7\u00e3o por alcance de resultados, alterada pela a Lei Municipal n\u00ba 2.174 de 01 de abril de 2016\u201d.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 474 DE 03 DE ABRIL DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e da Taxa de Alvar\u00e1 de Funcionamento referente ao exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.149 DE 26 DE JULHO DE 2022<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, para o exerc\u00edcio de 2022, o valor de R$ 93.484.756.54,00 (noventa e tr\u00eas milh\u00f5es quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1653 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o de metas fiscais de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, e institui a bonifica\u00e7\u00e3o prevista na Lei n.\u00ba 2.040\/2014.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.193 DE 03 DE AGOSTO DE 2021<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera o Decreto n.\u00ba 165, de 12 de fevereiro de 2014.\u201d<\/p>\n SEFIN – EDITAL N\u00ba 001\/2021 – NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO DO ISSQN PROFISSIONAL AUT\u00d4NOMO-EXERC\u00cdCIO 2021<\/a><\/strong><\/p>\n “A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS, por meio da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e da Divis\u00e3o de imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza -ISSQN, pelo presente edital. NOTIFICA, nos termos do art. 65, \u00a75\u00b0, da Lei Complementar n\u00b0 1.508\/2003, os contribuintes enquadrados como Profissionais Aut\u00f4nomos e Sociedade de Profissionais Aut\u00f4nomos, do lan\u00e7amento do ISSON fixo anual referente ao exerc\u00edcio 2021, com vencimento para o dia 26\/02\/2021. O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal – DAM para recolhimento do imposto deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC\u2019s (Anexo) ou por meio do Portal de Servi\u00e7os \u201con-line\u201d dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou http:\/\/portalcidadao.riobranco.ac.gov.br\/emissao-issqn-fixo. Ap\u00f3s o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acr\u00e9scimos e comina\u00e7\u00f5es legais. E facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar n\u00b0 1.508\/2003, apresentar impugna\u00e7\u00e3o contra o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante peti\u00e7\u00e3o fundamentada, instru\u00edda com as provas cab\u00edveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o deste edital, sob pena de preclus\u00e3o do direito.”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 879 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020<\/a><\/strong><\/p>\n Alterar para R$ 72.842.069,60 (setenta e dois milh\u00f5es, oitocentos e quarenta e dois mil, sessenta e nove reais e sessenta centavos), a meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, para exerc\u00edcio de 2020<\/p>\n DECRETO N\u00ba 878 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera o Decreto Municipal n\u00ba 639, de 16 de maio de 2014\u201d.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 414 DE 26 DE JUNHO DE 2020<\/a><\/strong><\/p>\n Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, para o exerc\u00edcio de 2020, o valor de R$ 90.332.129,00 (noventa milh\u00f5es, trezentos e trinta e dois mil e cento e vinte nove reais).<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.742 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019<\/a><\/strong><\/p>\n “Alterar para R$ 82.939.972,00 (oitenta e dois milh\u00f5es, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), a meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, para exerc\u00edcio de 2019.”<\/p>\n INSTRU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O N\u00ba 02, DE 22 DE ABRIL DE 2019<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre procedimentos de monitoramento fiscal para acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos contribuintes de maior interesse de arrecada\u00e7\u00e3o. \u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 652 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, para exerc\u00edcio de 2019, o valor de R$ 100.423.171,47 (cem milh\u00f5es quatrocentos e vinte e tr\u00eas mil, cento e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 276 DE 28 DE MAR\u00c7O DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN para exerc\u00edcio de 2018, o valor de R$ 82.713.842,16 (oitenta e dois milh\u00f5es, setecentos e treze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos).”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.812 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o parcelamento de cr\u00e9dito\u00a0tribut\u00e1rio do exerc\u00edcio 2017.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.676 DE 24 DE AGOSTO DE 2017<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN para o ano de 2017, o valor de R$ 69.394.341,50 (sessenta e nove milh\u00f5es, trezentos e noventa e quatro mil e trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 948 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016<\/a><\/strong><\/p>\n Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN para o ano de 2016, o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milh\u00f5es reais).<\/p>\n DECRETO N\u00ba 449 DE 07 DE JUNHO DE 2016<\/a><\/strong><\/p>\n Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN para o ano de 2016, o valor de R$ 69.500.000,00 (sessenta e nove milh\u00f5es e quinhentos mil reais)<\/p>\n LEI N\u00ba 2.174 DE 01 DE ABRIL DE 2016<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 2.040 de 09 de Abril de 2014.\u201d<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 17 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 03, de 17 de setembro de 2013.\u201d<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 16 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 14, de 27 de mar\u00e7o de 2015.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.188 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica fixada como meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN para o ano de 2015, o valor de R$ 63.500.000,00 (sessenta e tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos mil reais).”<\/p>\n INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01, DE 11 DE JUNHO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n “Institui normas para recolhimento do ISSQN nos servi\u00e7os previstos no item 8 do Art. 55 da lei n\u00ba 1.508\/2003, no Munic\u00edpio de Rio Branco\/AC.”<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 14 DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2015<\/a>\u00a0<\/strong>(Alterada pela\u00a0LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 16 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015)<\/span><\/p>\n \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o condicionada do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e da Outorga \u00e0s empresas de transporte coletivo.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 278 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica fixada a meta de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN para o ano de 2015, no valor de R$ 73.473.432,10 (setenta e tr\u00eas milh\u00f5es, quatrocentos e setenta e tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos).”<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 10 DE 10 DE JUNHO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Complementar Municipal n\u00ba 04, de 16 de outubro de 2013.\u201d<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 09 DE 19 DE MAIO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Complementar Municipal n\u00ba 03, de 17 de setembro de 2013.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 639 DE 16 DE MAIO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o de metas fiscais de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e institui\u00e7\u00e3o da bonifica\u00e7\u00e3o por alcance de resultados.\u201d<\/p>\n LEI N.\u00ba 2.040 DE 09 DE ABRIL DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cEstabelece crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o de metas fiscais de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e institui a bonifica\u00e7\u00e3o por alcance de resultados.”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 165 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cRegulamenta o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00b0 03, de 17 de setembro de 2013.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 2.232 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cRegulamenta o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00b0 03, de 17 de setembro de 2013.\u201d<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 04 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013<\/a>\u00a0<\/strong>(Alterada pela\u00a0LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 10 DE 10 DE JUNHO DE 2014)<\/span><\/p>\n \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o condicionada do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e da outorga \u00e0s empresas de transporte coletivo.\u201d<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 03 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013<\/a>\u00a0<\/strong>(Alterada pela\u00a0LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 09 DE 19 DE MAIO DE 2014 e pela LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 17 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015)<\/span><\/p>\n \u201cInstitui a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o ISSQN, prevista no artigo 128 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e artigo 59, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\u201d<\/p>\n
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