LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 267 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cInstitui o Programa Domingos da Dignidade no Sistema de Transporte Coletivo P\u00fablico de Passageiros do Munic\u00edpio de Rio Branco, nos dias que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 260 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Complementar n\u00b0 164, de 1\u00b0 julho de 2022\u201d.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.150 DE 12 DE JULHO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n Tornar sem efeitos o Decreto n\u00ba 1.922, de 29 de dezembro de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre n\u00ba 13.443, de 02 de janeiro de 2023<\/p>\n LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.461, DE 27 DE JUNHO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Campanha \u201cImportuna\u00e7\u00e3o Sexual no \u00d4nibus \u00e9 Crime\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.460, DE 27 DE JUNHO DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o desembarque de mulheres usu\u00e1rias do Sistema de Transporte Coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n DECRETO N.\u00ba 1.005 DE 26 DE JUNHO DE 2023<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n \u201cAutoriza o Superintendente Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito a proceder com a abertura de Licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros por \u00f4nibus no Munic\u00edpio de Rio Branco.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.922 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022<\/a>\u00a0<\/strong>(Tornado sem Efeito pelo Decreto n\u00ba 1.150 de 12 de julho de 2023)<\/span><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o eletr\u00f4nico no Sistema Integrado de Transporte Urbano no Munic\u00edpio de Rio Branco\u201d.<\/p>\n PORTARIA RBTRANS N\u00ba 248\/2022<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n “Estabelecer que o servi\u00e7o de transporte remunerado privado de passageiros por meio de aplicativos ser\u00e1 realizado somente por motoristas que estiverem cadastrados no Munic\u00edpio de Rio Branco, conforme Art. 14 e inciso III do art. 16 da Lei 2.294\/2018.”<\/p>\n PORTARIA RBTRANS N\u00ba 187\/2022<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n “Regulamentar o servi\u00e7o de t\u00e1xi-especial e convencional nos terminais Rodovi\u00e1ria Internacional de Rio Branco Jess\u00e9 Santiago e Aeroporto Internacional de Rio Branco Pl\u00e1cido de Castro.”<\/p>\n RBTRANS-PORTARIA N\u00ba 136\/2022<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n “Regulamentar o Servi\u00e7o de T\u00e1xi-lota\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Rio Branco, para o transporte coletivo de passageiros entre pontos de embarque e desembarque e itiner\u00e1rios pr\u00e9-fixados”<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 164 DE 1\u00ba DE JULHO DE 2022<\/a>\u00a0<\/strong>(Alterada pela Lei Complementar n\u00ba 260 de 21 de novembro de 2023)<\/span><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio tarif\u00e1rio tempor\u00e1rio ao Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano, no valor R$ 1,45 (um real e quarenta cinco centavos) por passageiros transportados, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do valor da tarifa 3,50 (tr\u00eas reais e cinquenta centavos) no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco \u2013 SITURB, bem como adequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o tarifaria aos custos reais do servi\u00e7o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 118 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cInstituir subs\u00eddio tarif\u00e1rio tempor\u00e1rio ao Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano, com o objetivo de custear at\u00e9 100% (cem por cento) do valor da tarifa p\u00fablica, correspondente \u00e0s gratuidades elencadas nos incisos I a VII do artigo 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 1.726\/2008\u201d.<\/p>\n RBTRANS-PORTARIA N\u00ba 212\/2021<\/a><\/strong>\u00a0– DOE<\/p>\n “Tornar obrigat\u00f3rio que todos os ve\u00edculos novos apresentados para registro junto \u00e0 RBTRANS na categoria taxi e motot\u00e1xi sejam na cor branca.”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.438 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica estabelecida a tarifa no valor de R$ 3,50 (tr\u00eas reais e cinquenta\u00a0centavos), em todos os ve\u00edculos que operam no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB e Terminais Urbanos, conforme a Lei Complementar n\u00ba 118 de 13 de outubro de 2021.”<\/p>\n LEI N\u00ba 2.400 DE 15 DE ABRIL DE 2021<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cRevoga o art. 114 da Lei Municipal n\u00b0 2.310, de 18 dezembro de 2018.”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 201 DE 19 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica estabelecida a tarifa de R$ 4,00 (quatro reais) em todos os ve\u00edculos que operam no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB e Terminais Urbanos para os usu\u00e1rios n\u00e3o estudantes, e de R$ 2,00 (dois reais) para os usu\u00e1rios estudantes, cujo benef\u00edcio e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos na Lei Municipal n\u00ba 1.726, de 18 de dezembro de 2008.”<\/p>\n LEI N\u00ba 2.312 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cInstitui o programa de\u00a0padroniza\u00e7\u00e3o dos abrigos de pontos de \u00f4nibus, t\u00e1xi e moto-t\u00e1xi no Munic\u00edpio de Rio Branco.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.310 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o servi\u00e7o de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em ve\u00edculo automotor tipo motocicleta, denominado motot\u00e1xi e motofrete.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.294 DE 30 DE JULHO DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n “Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o em rede, no Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 658 DE 05 DE JULHO DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por \u00d4nibus.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 595 DE 13 DE JUNHO DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cRevoga o Decreto n\u00ba 585, de 08 de junho\u00a0de 2018 e determina provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 585 DE 08 DE JUNHO DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por \u00d4nibus.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.281 DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n “Assegura aos usu\u00e1rios do transporte coletivo municipal com defici\u00eancia e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigat\u00f3rias de \u00f4nibus e de embarcar nas paradas obrigat\u00f3rias de \u00f4nibus exclusivas para desembarque e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.<\/p>\n LEI N\u00ba 2.276 DE 10 DE JANEIRO DE 2018<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a prefer\u00eancia de idosos, mulheres gr\u00e1vidas ou com crian\u00e7a de colo e pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo.\u201d<\/p>\n DECRETO N.\u00ba 2.163 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017<\/a><\/strong><\/p>\n “FICA MANTIDA a aplica\u00e7\u00e3o da Bandeira I, na Tarifa de\u00a0motot\u00e1xi em vig\u00eancia, em todos os hor\u00e1rios, durante todo o m\u00eas de dezembro de 2017, no Munic\u00edpio de Rio Branco.”<\/p>\n DECRETO N.\u00ba 2.081 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017<\/a><\/strong><\/p>\n “Fica mantida\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o da Bandeira I, na Tarifa de T\u00e1xi em vig\u00eancia, em todos os hor\u00e1rios, durante todo o m\u00eas de dezembro de 2017, no Munic\u00edpio de Rio Branco.”<\/p>\n DECRETO N.\u00ba 1.400 DE 13 DE JUNHO DE 2017<\/a><\/strong><\/p>\n “Ficam definidos os seguintes valores das tarifas\u00a0estabelecidas para o transporte de passageiros de motot\u00e1xi, que ser\u00e3o aferidos atrav\u00e9s do \u201cmototax\u00edmetro\u201d.”<\/p>\n LEI N\u00ba2.226, DE 14 DE MAR\u00c7O DE 2017<\/a><\/strong><\/p>\n “Disp\u00f5e sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crian\u00e7as de colo com DECRETO N\u00ba 660 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por \u00d4nibus.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.224 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 1.964, de 26 de mar\u00e7o de 2013.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.184 DE 04 DE MAIO DE 2016<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cEstabelece benef\u00edcio para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosas e deficientes em per\u00edodo noturno, no transporte coletivo urbano no Munic\u00edpio de Rio Branco.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.169 DE 09 DE MAR\u00c7O DE 2016<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de abastecimento de ve\u00edculos ap\u00f3s o travamento autom\u00e1tico da bomba de seguran\u00e7a nos postos de combust\u00edvel do munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.151 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de placas informativas, impress\u00e3o em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e\/ou similares com os seguintes dizeres: “N\u00e3o nos responsabilizamos por danos materiais e\/ou objetos deixados no interior do ve\u00edculo” e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.315 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a Tarifa do Transporte Coletivo por \u00d4nibus.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.135 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre servi\u00e7os de transporte de pequenas cargas, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.129 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre servi\u00e7o de frete de cargas no Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 467 DE MAIO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n “Ficam definidos os valores de tarifas estabelecidas para o transporte de passageiros de motot\u00e1xi que se utilizam deste tipo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o”.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 357 DE 13 DE ABRIL DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n “Ficam definidos os valores de tarifas estabelecidas para o transporte de passageiros de taxi”.<\/p>\n LEI N\u00ba 2.104 DE 12 DE JANEIRO DE 2015<\/a><\/strong><\/p>\n “Disp\u00f5e sobre o fornecimento de troco nos \u00f4nibus a servi\u00e7o do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Rio Branco (SITURB).”<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.401 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por \u00d4nibus.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.057 DE 16 DE JUNHO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a atividade econ\u00f4mica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Munic\u00edpio de Rio Branco.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.056 DE 13 DE JUNHO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei n\u00ba 1.538, de 18 de julho de 2005, modificada pelas Leis n\u00ba 1.605, de 26 de setembro de 2006; 1.819, de 19 de outubro de 2010; 1.824, de 31 de dezembro de 2010 e 1.956, de 28 de dezembro de 2012.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 2.002 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre sinaliza\u00e7\u00e3o de ca\u00e7ambas estacion\u00e1rias em vias e logradouros p\u00fablicos no Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.830 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera o Decreto Municipal n\u00ba 1.662, de 25 de julho de 2013.\u201d<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.662 DE 25 DE JULHO DE 2013<\/a><\/strong><\/p>\n “Estabelecer como pontos de parada e estacionamento para opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de passageiros e cargas para ve\u00edculos registrados na categoria aluguel de outros munic\u00edpios, na forma de Anexo \u00danico, que passa a fazer parte integrante deste Decreto”.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 1.659 DE 24 DE JULHO DE 2013<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera o Decreto n\u00ba 3.926 de 31 de Agosto de 2012.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.975 DE 07 DE MAIO DE 2013<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre servi\u00e7o de frete de passageiros e cargas no munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n LEI N\u00ba 1.964 DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2013<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAutoriza o Poder Executivo a subvencionar at\u00e9 20% (vinte por cento) do valor da passagem de \u00f4nibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo\u201d.<\/p>\n LEI N\u00ba 1.956 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d e acrescenta a al\u00ednea \u201cf\u201d ao inciso \u201cv\u201d, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba ao artigo 7\u00ba; altera o par\u00e1grafo 7\u00ba e revoga os par\u00e1grafos, 9\u00ba 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o \u00a7 4\u00ba do artigo 32; acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao artigo 36; altera o inciso XX, do artigo 41; acrescenta o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei n\u00ba 1.538, de 18 de julho de 2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n LEI N\u00ba 1.918 DE 05 DE JULHO DE 2012<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de placa informativa no interior dos transportes coletivos do Munic\u00edpio de Rio Branco-Acre\u201d.<\/p>\n DECRETO N.\u00ba 3.302 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cFixa as Tarifas do Servi\u00e7o P\u00fablico concedido a serem cobradas pela Concession\u00e1ria no Terminal Rodovi\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio Branco\u201d.<\/p>\n LEI N\u00ba 1.866 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de an\u00fancios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos ve\u00edculos de transporte individual de passageiros, tipo t\u00e1xi, pelo per\u00edodo de 02 (dois) meses.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.865 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e propaganda atrav\u00e9s dos ve\u00edculos de transporte p\u00fablico individual de passageiros, do tipo t\u00e1xi, no Munic\u00edpio de Rio Branco.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.854 DE 09 DE AGOSTO DE 2011<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cModifica os incisos e Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 1.726 de 18 de dezembro de 2008, que trata da acessibilidade do transporte p\u00fablico coletivo no Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n LEI N\u00b0 1.840 DE 18 DE MAIO DE 2011<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cRevoga o \u00a7 10, do art. 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 1.824,\u00a0de 31 de dezembro de 2010\u201d.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 2383 DE 13 DE ABRIL DE 2011<\/a><\/strong><\/p>\n “Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidas para o transporte de passageiros de taxi que se utilizam deste tipo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o”.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 2216 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cEstabelece a tarifa para o servi\u00e7o de moto-t\u00e1xi conforme disp\u00f5e o artigo 28 da Lei Municipal n.\u00ba 1.538\/2005.\u201d<\/p>\n LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.828 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cReduzir o valor da passagem de\u00a0\u00f4nibus coletivo para R$ 1,00 (um\u00a0real), nos domingos com o\u00a0objetivo de estimular a visita\u00e7\u00e3o\u00a0aos locais tur\u00edsticos e hist\u00f3ricos\u00a0em Rio Branco\u201d.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 2.168 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por \u00d4nibus\u201d.<\/p>\n LEI N\u00b0 1.824 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cModifica o \u00a7 1\u00ba e acrescenta os \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba,\u00a07\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba e 10 ao art. 1\u00ba, modifica o inciso\u00a0III, como tamb\u00e9m a letra \u201ce\u201d do inciso V\u00a0do art. 7\u00ba, da Lei Municipal n.\u00ba 1.538, de LEI N\u00ba 1.770 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de multa a empresa de \u00f4nibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, f\u00edsicos, auditivos e visuais.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1760 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cModifica o inciso VI, do art. 1\u00ba da Lei n.\u00ba\u00a01.726, de 18 de dezembro de 2008.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.750 DE 28 DE AGOSTO DE 2009<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos\u00a0itiner\u00e1rios das linhas no interior dos\u00a0coletivos urbanos integrantes do Sistema\u00a0de Transporte Municipal e nas principais\u00a0paradas\u201d.<\/p>\n LEI N\u00ba 1.730 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera os par\u00e1grafos 1.\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 7.\u00ba, do artigo 58 e\u00a0os par\u00e1grafos 1\u00ba ao 4\u00ba, do artigo 64 da Lei n.\u00ba 332, de 12\u00a0de janeiro de 1982 que instituiu o Regulamento de\u00a0Transporte Coletivo do Munic\u00edpio de Rio Branco\/AC, e d\u00e1\u00a0outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.728 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera os dispositivos da Lei n. 343, de 26\u00a0de maio de 1982 que instituiu o\u00a0Regulamento do Servi\u00e7o de T\u00e1xi do\u00a0Munic\u00edpio de Rio Branco\/AC, e d\u00e1 outras\u00a0provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.726 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a acessibilidade no\u00a0transporte p\u00fablico coletivo no Munic\u00edpio de\u00a0Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n LEI N\u00ba 1.630 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es\u00a0sobre o DPVAT em estabelecimentos de\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade\u00a0municipais ou privados, e funer\u00e1rias do\u00a0munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u201d.<\/p>\n LEI N\u00ba 1.605 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cAltera dispositivos da Lei n.\u00ba 1.538 de 18 de julho de 2005 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n \u00a0LEI N\u00ba 1.583 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a acessibilidade no\u00a0transporte p\u00fablico coletivo e d\u00e1 outras\u00a0provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n LEI N\u00ba 1.538 DE 18 DE JULHO DE 2005<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre o servi\u00e7o de transporte individual\u00a0de passageiros em ve\u00edculo automotor tipo\u00a0motocicleta, denominado moto-t\u00e1xi.\u201d<\/p>\n
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\nat\u00e9 02 anos, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco”.<\/p>\n
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\n18 de julho de 2005 e revoga a Lei n.\u00ba\u00a01.819, de 2010\u201d.<\/p>\n
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